Um dos próprios “barões do transporte” alertou sobre a ilegalidade da isenção milionária de Chico | Tribuna Popular

Um dos próprios “barões do transporte” alertou sobre a ilegalidade da isenção milionária de Chico

Data: 13/02/2020 - 10:02 | Categoria: Política |   Bookmark and Share

Dias antes da aprovação do projeto na Câmara Municipal, empresário avisou ao presidente da Casa que a proposta do prefeito seria irregular

A ilegalidade do incentivo tributário concedido pelo prefeito Chico Brasileiro às empresas do transporte público de Foz do Iguaçu foi alertada à Câmara Municipal dias antes do benefício ser apreciado pelo plenário da Casa de Leis.

No dia 17 de setembro, três dias antes da votação, o empresário César Alamini, em nome da empresa Transportes Urbanos Balan, enviou um ofício ao presidente da Casa, Beni Rodrigues, para que a proposta de Chico Brasileiro não fosse aprovada pelos parlamentares.

De acordo com o documento, a previsão de corte, criação ou variação da alíquota de tributos ou preços públicos incidentes sobre a tarifa do transporte coletivo local está contida na alínea "d" da Cláusula Décima Sétima do Contrato de Concessão 135/2010 firmado pelo Consórcio Sorriso e o Município de Foz do Iguaçu.

Porém, alertou o empresário, "para que de fato a isenção seja implementada, é necessário que previamente seja observado o impacto financeiro que a medida implicará no Fluxo de Caixa do Contrato 135/2010, previsão expressa na Cláusula Décima Oitava do Contrato de Concessão, sob pena de infringir dispositivos legais e contratuais".

César prosseguiu ao pontuar que "é perfeitamente possível contratual e legalmente cortar, criar, reduzir ou elevar a alíquota dos tributos ou preços públicos incidentes sobre a tarifa do transporte coletivo urbano, porém e como dito, antes que isso se concretiza é necessário apurar o impacto financeiro, para mais ou para menos, que a alteração representa no fluxo de caixa da concessão, devendo sempre ser mantido o equilíbrio econômico-financeiro do contrato".

Por fim, o empresário reforçou ao presidente Beni Rodrigues que o ofício tinha a finalidade de informa-lo sobre as disposições contratuais que envolvem o assunto. "Bem como para que adote as providências que entender necessárias, posto que caso seja concedida a isenção pretendida sem o atendimento ao disposto na Cláusula Décima Outava do Contrato de Concessão, em tese e sob o entendimento desta concessionária, estar-se-ia cometendo ato irregular e ilegal, podendo os responsáveis responder civil e criminalmente pelos atos ou omissões perpetradas".

No dia 20 de setembro o projeto de Lei Complementar 316/2019 recebeu nove votos favoráveis e seis contrários.

Fonte:

http://www.jtribunapopular.com.br/uploads/publicacoes/jornal-tribuna-popular-edicao-273-pdf.pdf   





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