STJ determina trancamento de ação penal relacionada à Operação Nipoti | Tribuna Popular

STJ determina trancamento de ação penal relacionada à Operação Nipoti

Data: 05/09/2019 - 02:09 | Categoria: Política |   Bookmark and Share

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu por unanimidade a dar provimento em um recurso para trancar a ação penal 12.9, que corre junto com a Nipoti, desdobramento da Operação Pecúlio da Polícia Federal. O recorrente do pedido é o réu Marco Cesar Cunico Fatuch contra o Ministério Público Federal (MPF). A medida beneficia diretamente outras nove pessoas que figuram como réus.

O recurso de Cesar Fatuch teve como relator no STJ o ministro Sebastião Reis Júnior. No julgamento, o colegiado decidiu acatar o pedido e "(...) dar provimento ao recursos para trancar a ação penal proposta contra o recorrente e os corréus constantes como acusados no item número 12.9 da denúncia proposta na ação penal número 5000507-71.2017.4.04.7002", diz o despacho do presidente da Sexta Turma, ministro Nefi Cordeiro.

O entendimento ocorre "sem prejuízo de que nova denúncia seja formulada pelo MPF, desde que descritos devidamente os fatos capazes de tipificar o crime previsto no artigo 90 da Lei número 8.666/1993 (Lei de Licitações)", ressaltou Nefi Cordeiro, em comunicado ao desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre (RS).

"Comunique-se incontinenti à vara de origem", ressaltou Nefi Cordeiro, em despacho assinado na segunda-feira (2 de setembro de 2019). E completa: "O inteiro teor do acórdão estará disponível na página do STJ na internet - www.stj.jus.br - menu 'Revista Eletrônica da Jurisprudência', após sua publicação".

Veja a decisão:

Abrir arquivo nipoti-trancamento-fato-12-9-pdf






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