Prefeitura de Foz não destina valores corretos ao Fundo do Meio Ambiente | Tribuna Popular

Prefeitura de Foz não destina valores corretos ao Fundo do Meio Ambiente

Data: 12/02/2019 - 03:02 | Categoria: Política |   Bookmark and Share

Secretaria de Meio Ambiente foi denunciada por não atender aos requisitos da Lei quanto aos valores a serem depositados

A terceira denúncia apresentada ao Ministério Público sobre irregularidades na Secretaria Municipal de Meio Ambiente consta que o órgão não está cumprindo aos requisitos da Lei quanto aos valores a serem depositados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente. A Lei Complementar 198/12 em seu Art. 31º prevê que as concessionárias, operadoras do Sistema de Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário e Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos de que trata esta Lei, recolherão mensalmente, o correspondente a 1,5% de sua arrecadação mensal em favor da Agência Reguladora e 0,5% para o Fundo Municipal do Meio Ambiente, exclusivamente para Educação e Orientação Ambiental.

A arrecadação prevista, até a constituição efetiva da Agência Reguladora, será destinada para o Fundo Municipal do Meio Ambiente e servirá de suporte para a implantação da Agência Reguladora. Sendo assim o Município, por meio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente vem utilizando os valores de forma indevida, como podemos observar no Parecer Administrativo, em anexo quando no último parágrafo a Srª. Angela Luiza Borges de Meira relata:

"Observar cuidadosamente o uso do valor repassado a titulo de outorga pela prestação de serviço de coleta de resíduos, que se faz no montante de 2% mensais, já "carimbados" e exclusivos para garantir a coleta seletiva e a educação ambiental, expressamente previsto no contrato junto à concessionária de serviços de limpeza," consta na denúncia assinada por Ângela Aparecida Carvalho.

Destinação ilegal

Portanto, segundo a denúncia, "a tutela irresponsável e os gastos irregulares dos recursos destinado a Agência Reguladora, conforme transcrição acima, fere o diploma legal - Lei Complementar 198/ 12 e afeta a abertura da Agencia Reguladora, a qual possui como fundamento a regulamentação e fiscalização da atividade de saneamento básico de Foz do Iguaçu, sem a agência para regulamentar o setor a Lei Complementar 198/12 em seus Artigos: 5º - § 3º, 6º, 13º - § 4º, 25º e 30º, ficam comprometidos".

Expões "a inexistência da Agência Reguladora na Municipalidade de Foz do Iguaçu, conforme preconiza a Lei Complementar 198/12 Art. 20º ao 24º, pode ser a causa de danos a comunidade através da cobrança da taxa do lixo, o que afronta a Legislação, ferindo a Carta Magna em seu Art. 37 quanto a legalidade do ato público".

Provas a serem apresentadas

Na mesma denúncia, consta que "conforme descrito sobre as atividades do Ministério Público gostaríamos de solicitar que seja coletado evidências junto as empresas de Saneamento básico (SANEPAR e Vital Engenharia Ambiental), e não somente junto aos órgãos da municipalidade de Foz do Iguaçu (SMMA e ao Conselho municipal de meio ambiente que é o órgão que administra o Fundo Municipal de Meio Ambiente), quanto aos valores mensais depositados no Fundo Municipal de Meio Ambiente e o gerenciamentos destes recursos realizados pela SMMA e o Conselho Municipal de Meio Ambiente, quanto ao total depositado desde quando a lei Complementar 198/2012 entrou em vigor até a presente data".

Requerer ainda que o município informe à promotoria sobre a tramitação do Projeto de criação da Agência Reguladora de Foz do Iguaçu, bem como, prazo para sua instalação e funcionamento. Por fim, envie cópia do Projeto de Lei

Fonte:

http://www.jtribunapopular.com.br/uploads/publicacoes/jornal-tribuna-popular-edicao-255-pdf.pdf   





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