MP também apura irregularidades na isenção milionária de Chico Brasileiro e Bobato | Tribuna Popular

MP também apura irregularidades na isenção milionária de Chico Brasileiro e Bobato

Data: 13/02/2020 - 03:02 | Categoria: Política |   Bookmark and Share

Promotor Marcos Cristiano Andrade instaurou o procedimento diante das suspeitas lançadas contra lei municipal sancionada pelo prefeito

Aprovada em meio a uma série de críticas dos vereadores que fazem oposição ao governo de Chico Brasileiro na Câmara Municipal, a Lei Complementar 316/2019, além de ser alvo de investigação por parte do Tribunal de Contas do Estado, também será investigada pelo Ministério Público do Paraná.

Por decisão do promotor de Justiça Marcos Cristiano Andrade, o órgão abriu procedimento para analisar a sanção da norma pelo prefeito Chico Brasileiro em setembro passado. O inquérito civil foi instaurado no dia 8 de fevereiro passado e deverá fundamentar possível ação contra o prefeito, caso as irregularidades sejam confirmadas.

Com parecer jurídico da Casa de Leis contrário a aprovação da LC, o vereador Elizeu Liberato chamou atenção para a insegurança jurídica que a aprovação da norma traria. "A população espera há muitos anos que a frota do transporte coletivo fosse dotada de ônibus com ar condicionado. Grande parte da população ainda fica sem ar condicionado. Quero justificar meu voto contrário, com tristeza porque trabalhei bastante com os colegas. Não tenho segurança jurídica para votar esse projeto. Ele é importante para a população, mas temos uma responsabilidade", justificou Elizeu no dia 17 de setembro.

De acordo com o parecer jurídico da Câmara Municipal, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada no início de setembro passado para investigar o contrato do transporte público de Foz tornou impossível a concessão de isenção tributária. "Nessa situação, poderemos ter decisões conflitantes: pode-se aprovar projeto reconhecendo a regularidade do contrato de transporte e, ao mesmo tempo, se estará investigando o mesmo contrato para saber-se regular ou não", pontuou o Jurídico ao recomendar voto contrário ao projeto de isenção fiscal defendido por Chico Brasileiro.

Para a vereadora Anice Gazzaoiu (sem partido), a Prefeitura de Foz teria condições de garantir o conforto aos usuários do transporte público sem precisar conceder isenção fiscal às empresas Promotor Marcos Cristiano Andrade que operam o serviço. "Precisamos expor alguns documentos aqui, como o decreto que tratou da intervenção, em caráter precário, no transporte coletivo. Temos de verificar se o motivo de intervenção foi cumprido na íntegra. Poderia ser feito um encontro de contas e colocar para circular os ônibus com ar e depois tratar da compensação financeira", defendeu na oportunidade da votação.

Fonte:

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