MP denúncia criminalmente a vereadora que usou atestado médico falso | Tribuna Popular

MP denúncia criminalmente a vereadora que usou atestado médico falso

Data: 09/06/2018 - 08:06 | Categoria: Política |   Bookmark and Share

O uso de atestado médico falso para faltar ao expediente na Câmara Legislativa de Foz do Iguaçu, levou o Ministério Público do Paraná a apresentar ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra uma vereadora Nanci Rafain Andreola (PDT) da cidade.

Por meio da 6ª Promotoria de Justiça da comarca, o Ministério Público do estado do Paraná ainda propôs denúncia criminal por peculato, falsificação de documento particular e uso de documento falso. As duas medidas judiciais foram ajuizadas nesta sexta-feira, 8 de junho de 2018.

O Ministério Público relata nas ações que a vereadora teria apresentado atestado médico para não comparecer à sessão na Casa Legislativa em 21 de setembro do ano passado, supostamente por apresentar uma contusão no joelho. Foi verificado, porém, que no dia seguinte, a parlamentar esteve no festival Rock in Rio, no Rio de Janeiro – ela própria postou fotos no evento em uma rede social.

A ação por improbidade pode levar a sanções como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e multa, entre outras. Uma eventual condenação na esfera criminal pode implicar em reclusão e multa.

Veja os artigos que a Vereadora Nanci Rafain Andreola foi denunciada na esfera criminal:

Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular. - Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Pena Mínima se condenada: 1 + 1 + 1 + 2 = 5 anos de reclusão

Pena Máxima se condenada: 5 + 5 + 5 + 12 = 27 anos de reclusão

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