Lei Municipal que limita tempo de espera na Saúde começa a valer em julho | Tribuna Popular

Lei Municipal que limita tempo de espera na Saúde começa a valer em julho

Data: 05/07/2019 - 15:07 | Categoria: Saúde |   Bookmark and Share

Norma determina prazo de 15 dias para exames e 30 dias para consultas; descumprimento implica abertura de processo administrativo

Terminou o prazo para que a Prefeitura de Foz do Iguaçu se adeque à Lei Municipal 4.629/2018. Promulgada em junho passado pela Câmara de Vereadores, a norma impõe prazo para realização de consultas e exames ofertados pela rede pública de Saúde na cidade.

De acordo com o texto da lei, o prazo máximo para realização de exames médicos passa a ser de 15 dias. Já as consultas deverão ocorrer em até 30 dias para o público em geral. Idosos, portadores de necessidades especiais e gestantes contam com prazo ainda mais reduzido, o grupo especial deverá passar a ser atendido em três dias.

A exceção da lei se dá apenas para unidades de terapia intensiva e casos considerados de urgência e emergência que exijam atendimento imediato. Quando o usuário for criança com idade inferior a dez anos ou portador de doença grave, os prazos ficam reduzidos em 1/3.

A Legislação foi publicada em 18 de julho no Diário Oficial do Município, após promulgação da Câmara. Nesta data, a lei entrou em vigor, mas conforme o artigo 3°, as unidades da rede pública de saúde tiveram o prazo de 12 meses para adequação. Decorrido o tempo, os efeitos da lei já passam a valer. Caso seja descumprida, poderá implicar em abertura de processo administrativo pelo órgão competente para apuração de responsabilidade.

Fonte:

http://www.jtribunapopular.com.br/uploads/publicacoes/jornal-tribuna-popular-edicao-262-pdf.pdf   





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