Isenção tributária foi concedida de forma irregular pela Câmara de Vereadores | Tribuna Popular

Isenção tributária foi concedida de forma irregular pela Câmara de Vereadores

Data: 30/09/2019 - 00:09 | Categoria: Política |   Bookmark and Share

Aprovada com nove votos favoráveis, concessão do benefício fiscal deveria ter contado com apoio de ao menos 10 parlamentares

A isenção tributária de R$ 10,3 milhões concedida ao Consórcio Sorriso para que instale ar condicionado em 25 ônibus da frota municipal do transporte público de Foz do Iguaçu poderá ter de ser revista na Câmara de Vereadores.

Não se sabe ainda se por descuido ou descaso, a Casa de Leis desrespeitou a Lei Orgânica do Município (LOM) ao considerar aprovado o projeto de lei que trata de renúncia fiscal com apoio de nove vereadores. De acordo com as regras que disciplinam a concessão do benefício tributário na cidade, a matéria deveria ter sido aprovada com no mínimo 10 votos. É o que prevê o artigo 101 da LOM. "A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal".

O placar final da votação foi de nove votos favoráveis e seis contrários. A expectativa é de que o projeto sancionado pelo prefeito Chico Brasileiro seja apontado como irregular e precise ser novamente apreciado pelo plenário do Legislativo. Caso contrário, o chefe do Executivo poderá ser julgado por improbidade administrativa.

A situação evidencia a maneira irresponsável com que o assunto tem sido tratado pela gestão de Chico Brasileiro. Os ônibus refrigerados chegaram à cidade em março passado e desde então aguardam liberação da Câmara para entrar em circulação. Sem o número de vereadores necessário para aprovar a medida de forma correta, restou ao prefeito atropelar as regras para bancar no peito a concessão do conforto aguardado há anos pela população.

O fato é que não haveria necessidade de ser aprovado da maneira que foi, sem respaldo legal e recheado de suspeitas de conluiu entre o prefeito, vereadores aliados e os "barões do transporte".

Fonte: 

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