Isenção fiscal dada aos “Barões do Transporte” volta a ser alvo de ação popular | Tribuna Popular

Isenção fiscal dada aos “Barões do Transporte” volta a ser alvo de ação popular

Data: 30/07/2020 - 14:07 | Categoria: Política |   Bookmark and Share

Tribunal de Justiça anulou decisão tomada pelo juiz de primeira instância e processo contra Chico Brasileiro e Prefeitura Municipal é retomado

O Tribunal de Justiça do Paraná reformulou a sentença de primeira instância que extinguiu, em outubro de 2019, a Ação Popular que pedia nulidade do Projeto de Lei sancionado de forma ilegal por Chico Brasileiro para beneficiar os "Barões do Transporte" público de Foz do Iguaçu.

De acordo com a norma sancionada pelo prefeito em 20 de setembro do ano passado, a isenção tributária ficaria autorizada até 8 de outubro de 2025. A data marcaria também, não por coincidência, o término do contrato firmado entre Prefeitura e o Consórcio Sorriso. Ao final dos seis anos de validade do benefício tributário dado aos empresários, o Município teria deixado de receber aproximadamente R$ 10,3 milhões em impostos.

Até fevereiro deste ano a isenção de ISSQN concedida pelo prefeito Chico Brasileiro (PSD) aos "barões do transporte" de Foz do Iguaçu custou cerca de R$ 858 mil aos cofres do Município. O valor representa a estimativa dos primeiros seis meses de vigor da lei defendida pela gestão de Brasileiro para que a Prefeitura banque com recursos próprios a circulação de 25 ônibus climatizados no serviço público da cidade.

Cercada por trapalhadas, polêmicas, e muita confusão, a incorporação dos novos 25 veículos climatizados não aconteceu conforme as promessas do prefeito, e muito menos com o que está previsto em lei. Anunciados inicialmente para abril de 2019, os primeiros 15 novos veículos chegaram às ruas após mais de seis meses de atraso.

Por força da Lei Complementar 316/2019, os outros 10 ônibus deveriam ter sido colocados em circulação até o final de janeiro deste ano. No dia 18 de fevereiro passado, Chico Brasileiro suspendeu a isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) das três empresas que integram o Consórcio Sorriso.

Favorecimento de Chico aos "Barões do Transporte" volta a ser alvo de ação judicial

Ao reformular a sentença de primeira instância, o desembargador Rogério Luis Nielsen pontuou que o juiz responsável por julgar a ação popular não obedeceu ao Código Civil. "O douto Juiz não determinou a intimação do apelante para emendar a inicial, conforme disposição do art. 321 do Código de Processo Civil, tampouco para manifestar-se previamente a respeito das questões, como determina o art. 10 do mesmo Codex".

"Considerando que o juiz deve estar em permanente diálogo com as partes, e superada a visão do magistrado como um ser sobrenatural, de conhecimento e sapiência superiores, este deve estar aberto à possibilidade de ser demonstrado um equívoco quanto à insanabilidade ou à inexistência do vício inicialmente detectada".

Fonte:

http://www.jtribunapopular.com.br/uploads/publicacoes/jornal-tribuna-popular-edicao-279-pdf.pdf   





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