Erro jurídico reconhecido pelo TJ-PR poderá anular cassação de vereadores | Tribuna Popular

Erro jurídico reconhecido pelo TJ-PR poderá anular cassação de vereadores

Data: 06/12/2017 - 08:12 | Categoria: Política |   Bookmark and Share

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) julgou na tarde de ontem, 05 de dezembro de 2017, um recurso movido pela defesa do vereador cassado Luiz Queiroga (DEM) contra o processo instaurado na Câmara Municipal de Foz do Iguaçu no início deste ano que terminou por cassar seu mandato e de mais quatro parlamentares denunciados no bojo da “Operação Pecúlio”.

O grupo de políticos foi afastado de suas funções legislativas sob alegação de quebra de decoro ao terem, em tese, exposto de forma vexatória o Legislativo Municipal por tomarem posse de seus respectivos mandatos durante o período em que cumpriam prisão preventiva, em 18 de janeiro deste ano.

A partir deste momento, coube a Comissão de Ética da Casa de Leis dar início ao processo que cassou os políticos no prazo de 90 dias úteis. Eis aí o inicio da celeuma jurídica que terminou por ser analisada na tarde de ontem pelo TJ. "Com a apelação do impetrante Luiz Queiroga, o Tribunal houve por reformar a decisão de primeiro grau, por entender que, ao contrário do que havia consignado o juiz da causa, aparentemente teria decorrido o prazo de 90 dias para ser concluído o processo de cassação o impetrante (vereador) na Câmara Municipal, pois tal prazo deve ser contado em 90 dias corridos, e não 90 dias úteis. Assim entendeu o tribunal porque se aplica ao caso a súmula vinculante nº 46, do Supremo Tribunal Federal, que diz ser competência da União legislar sobre as normas relativas aos crimes e infrações cometidas por vereadores (e não competência da Câmara por resolução, que é um ato interno)" declarou a assessoria de comunicação do Tribuna de Justiça. (Jornal Gazeta Diário - Bruno Soares – reportagem / Foto: Roger Meireles)

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