Decisão judicial reconhece direito de aposentaria especial para GMs | Tribuna Popular

Decisão judicial reconhece direito de aposentaria especial para GMs

Data: 03/05/2018 - 15:05 | Categoria: Política |   Bookmark and Share

Decisão em Limeira (SP) pode servir como referência jurídica para aposentar praticamente todos os guardas municipais de Foz

Uma decisão da justiça em Limeira/SP pode criar a jurisprudência para a aposentadoria de guardas municipais. O sindicato dos GMs daquela localidade citou o caso como mais uma importante conquista da categoria! "O Instituto de Previdência do Município foi condenado a conceder aposentadoria especial com integralidade e paridade total, inclusive retroativo a data do requerimento administrativo", informou o sindicato.

No caso de Foz do Iguaçu isso pode representar oportunidade para quase a totalidade da GM pedir aposentadoria imediata porque é muito vantajoso. A decisão judicial concede a paridade estando praticamente todos os guardas municipais Foz no tempo de aposentadoria. Isso se explica porque a Guarda teve duas turmas que ingressaram no serviço por concurso público, sendo a primeira em 1º de maio de 1994 e a segunda em 1º de junho de 1995.

Na decisão da justiça de Limeira, o juiz Dr. Rudi Hiroshi Shinen explicou tratar-se de ação de procedimento comum movida por Francisco Aparecido Rodrigues contra o Instituto de Previdência Municipal de Limeira. "Narra o autor que teve ingresso no cargo de guarda civil metropolitano em 01/11/1991, no qual esteve exposto a fatores de risco considerados especiais. Declara ter preenchido os requisitos para concessão de aposentadoria voluntária integral para policial nos termos da Lei Complementar Municipal nº 760/2016, de forma que requereu seu pedido de aposentadoria em 28/06/2016, mas o pedido foi indeferido", relatou.

Na ação, segundo o juiz, o guarda municipal requereu a procedência da ação para condenar o Instituto de Previdência à concessão da aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo. O instituto alegou, dentre outras justificativas, a inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal nº 760/2016, bem como a inadmissibilidade de extensão aos guardas municipais da Lei Complementar nº 51/85.

O que diz a lei de Limeira

A Lei Complementar 760/2016 do Município Limeira modificou a Lei Complementar nº 487/2009, estabelecendo a aposentadoria especial dos integrantes da Guarda Civil Metropolitana nos seguintes termos: Art. 26-A. Os integrantes da Guarda Civil Municipal serão aposentados, de forma voluntária, nos termos do artigo 40, § 4º, incisos II e III da Constituição Federativa do Brasil, sem limite de idade, com proventos integrais, desde que comprovem:

I - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, contando com pelo menos 15 (quinze) anos de efetivo exercício em cargo da Carreira de Guarda Civil Municipal, para mulher;

II - 30 (trinta) anos de contribuição, contando com pelo menos 20 (vinte) anos de efetivo exercício em cargo da Carreira de Guarda Civil Municipal, para homem.

"Vale dizer, adotou-se a tese de que a aposentadoria especial de servidor público deve ser regulada em norma de caráter nacional (lei complementar federal), de competência privativa da União e concorrente dos Estados e Distrito Federal (suplementar ou plena, na falta de lei federal), não aos Municípios (arts. 24, XII, e 40, § 2º, CF, este último reproduzido pelo art. 126, § 4º, da Constituição Estadual, todos aplicáveis aos Municípios por força do art. 144 da Constituição Estadual).

Nessa esteira, de rigor o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 760/2016 do Município Limeira, porquanto incompetente o Município para editar norma que verse sobre aposentadoria especial de servidor público", escreveu o juiz.

Mandado de Injunção

Na verdade a constituição prevê menor tempo de aposentadoria para servidores que tem direito a periculosidade, insalubridade e penosidade, conforme regulamentação. No caso dos GM´s essa regulamentação tem que vir por lei municipal. Quando o Poder Público Municipal se omite e não cria a regulamentação, os servidores podem ingressar com Mandado de Injunção diretamente no STF onde as decisões tem assegurado esse direito constitucional.

Diante disso, o juiz de Limeira, expôs que "em virtude da inércia e mora legislativa a regulamentar a matéria, o C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Mandados de Injunção (MIs) 6770, 6773, 6780 e 6874, de relatoria do eminente Ministro Alexandre de Moraes, reconhece a possibilidade de utilização do parâmetro previsto na Lei Complementar nº 51/1985, que dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, para viabilizar o exercício do direito aos guardas municipais, já que inerente ao cargo a periculosidade, não sendo necessária sua comprovação".

Decisão

Por fim, citado o direito enquanto persiste a inércia legislativa sobre o tema, o juiz Rudi Hiroshi Shinen decidiu:

"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu a conceder aposentadoria especial ao autor, com integralidade e paridade total, nos termos do art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, c/c Lei nº 51/85, e art. 57 da Lei 8.213/91, sem a aplicação da média salarial da Lei 10.887/04 para o cálculo de sua aposentadoria, bem como sua manutenção na respectiva classe em que se der a passagem para a inatividade, desde a data do requerimento administrativo, devidamente corrigido pelo IPCA/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), que bem representa a correção da expressão monetária, para todo o período, devendo ser aplicado na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação do art. 5º, da Lei 11.960/09, uma vez respeitada a exclusão da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4.357 e 4.425). No tocante aos juros de mora, deverão corresponder aos juros aplicáveis à caderneta de poupança".

Essa decisão ocorreu no dia 23 de abril de 2018. Em Foz houve um Ajuste de Conduta assinado em 2015 que resultou na regulamentação periculosidade para os guardas. O que ainda falta é o prefeito Chico Brasileiro enviar à Câmara a lei concedendo a aposentadoria especial. Não ocorrendo, os GMs entraram na justiça como fizeram os guardas de Limeira.

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