Covid-19: Justiça de Foz determina suspensão do pagamento de empréstimo por 180 dias | Tribuna Popular

Covid-19: Justiça de Foz determina suspensão do pagamento de empréstimo por 180 dias

Data: 04/06/2020 - 01:06 | Categoria: Local |   Bookmark and Share

O Juiz de Direito Rogerio de Vidal Cunha, da 4ª Vara Cível de Foz do Iguaçu, deferiu liminar para determinar que uma instituição financeira (Banco do Brasil S/A) suspenda o pagamento das parcelas de dois empréstimos de uma idosa pelo prazo de 180 dias.

Na ação a idosa alegou que a instituição financeira em suas redes sociais fez campanha publicitária afirmando que estaria concedendo suspensão do pagamento das parcelas dos empréstimos pelo prazo de 60 a 180 dias, mas que quando buscou o benefício foi informada a necessidade de assinar novo contrato renegociando a dívida e que nesse novo contrato a primeira parcela poderia ser paga no prazo anunciado.

Ao analisar a ação o juiz entendeu que a propaganda da instituição financeira permite ao consumidor médio a interpretação de que a instituição, sensibilizada com a situação econômica gerada pela pandemia declarada de COVID-19, estaria postergando os empréstimos tomados junto a ela. Afirmou ainda que não é uma interpretação inviável, nem irrazoável a de que a instituição suspenda os pagamentos de seus contratos de mútuo pelo prazo de 180 dias independente de sua renovação ou realização de nova contratação, ainda mais quando expressamente utiliza a ré a expressão “próxima parcela” a indicar em primeira leitura que se trata de verdadeira moratória e não de uma carência para novos financiamentos. Referiu ainda o juiz que a condição de idosa da autora lhe coloca em posição de hipervulnerabilidade o que implica em risco de dano irreparável.

Por entender que a propaganda realizada viola a boa-fé objetiva e o dever de transparência preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) o juiz deferiu liminar determinando que a instituição financeira suspenda os descontos dos dois contratos sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.

Da decisão cabe recurso ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Referente ao processo 0010530-54.2020.8.16.0030 (nível de sigilo: público)

Com informações do gabinete do magistrado

Veja a sentença:

Abrir arquivo 001053054-2020-8-16-0030-pdf






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