Advogado entra com pedido para cassar o mandato do vereador Narizão | Tribuna Popular

Advogado entra com pedido para cassar o mandato do vereador Narizão

Data: 05/08/2020 - 14:08 | Categoria: Política |   Bookmark and Share

Por ter ocultado bens em suas declarações à Justiça Eleitoral e à Câmara, o vereador feriu o decoro parlamentar e praticou improbidade administrativa

De tanto procurar, o vereador Edson Narizão encontrou sarna pra se coçar. Na manhã da terça-feira (4 de agosto) o advogado Tiago Assis da Silva protocola um pedido na Câmara de Vereadores para que o vereador seja cassado.

Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o número 115870, o advogado Tiago Assis da Silva embasou sua representação na Constituição Federal e o Decreto Lei 201, que trata das infrações de prefeitos e vereadores.

O advogado entende que Narizão quebrou o decoro parlamentar "ao ter se furtado dolosamente de pagar honorários advocatícios legalmente pactuados", para assumir o mandato de vereador como suplente do Protetor Jorge, afastado do cargo em função de irregularidades administrativas.

Em sua representação, o advogado disse que a divida em si não motivaria um escândalo público, mas sim "a omissão dolosa de informações patrimoniais em diversos órgãos públicos a Receita Federal, Justiça Eleitoral e à própria Câmara de Vereadores".

No documento, foram juntadas várias reportagens do Tribuna Popular citando, por exemplo, a execução de um título extrajudicial em trâmite na 4ª Vara Civel da Justiça de Foz do Iguaçu, em que são partes o vereador Edson Narizão e o advogado Rodrigo Duarte.

"O referido parlamentar deixou de declarar aos órgãos de controle a propriedade sobre os imóveis comprados em 6 de agosto de 2015 e 3 de setembro de 2019, preferindo manter tais informações em segredo contrariando os deveres de veracidade, transparência e probidade, exigidos por qualquer candidato a um cargo eletivo", frisa a representação.

No documento, o advogado cita a chácara de meio hectare, um terreno de 400 metros quadrados e um automóveis Ford Focus 1.8, comprovadamente de propriedade de Narizão. As escrituras públicas e o documento do automóvel foram anexados à representação protocolada na Câmara.

Os mais antigos sempre lembram um ditado popular de que "o Diabo faz a panela, mas não faz a tampa". Para tentar cobrar a dívida, os advogados de Narizão descobriram que nas declarações prestadas à Câmara e à Justiça Eleitoral, Narizão "esqueceu" de declarar esse patrimônio, o mesmo ocorrendo com sua declaração de imposto de renda.

Essa amnésia proposital do vereador pode ter um custo muito elevado porque a lei 8429/92 estabelece que para tomar posse em cargo público é exigido do pretendente a declaração de todos os seus bens. Mais ainda: a mesma declaração deve ser renovada anualmente, sob pena de improbidade administrativa.

O advogado Tiago Assis prossegue: "Se isso acontecer - e foi exatamente isso o que aconteceu com relação ao Vereador JOSÉ EDSON DE OLIVEIRA - o conteúdo da respectiva "Declaração de Ajuste Anual" feita à Receita Federai perde seu caráter sigiloso, mesmo porque, ao oferecê-la ao crivo do público, considera-se que o agente abriu mão do sim fiscal inerente àquela".

Veja o que diz a lei que Narizão desobedeceu

Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado afim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

1° A declaração compreenderá bens imóveis, móveis, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores localizados no País ou no exterior.

Quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.

20º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

30º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

Vereadores devem tomar as devidas providências e informar ao MP e à RF

Representação diz que Narizão praticou falsidade ideológica eleitoral e cita que a Câmara ficou mal afamada em função do comportamento de alguns vereadores

No documento protocolado na Câmara, o advogado Tiago Assis, disse que ao tentar burlar a Receita Federal e outros órgãos públicos o vereador Edson Narizão também praticou o crime de falsidade ideológica eleitoral. Em função dessas irregularidades, os demais vereadores têm o dever de punir o vereador caloteiro.

A representação cita um trecho da lei sobre a responsabilidade dos vereadores:

"Cumprirá aos nobres integrantes dessa Câmara Municipal levar tais fatos ao conhecimento não só do Ministério Público Estadual, para que promova a competente ação de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/92, arts. 11 e inciso II e art. 13, § 30), como também do Ministério Público Federal e à Receita Federal, para fins de apuração criminal pela prática, em tese, do crime de sonegação fiscal (Lei n° 8.137/90, art. 1°, inc. 1), em razão das informações falsas prestadas ao Fisco.

CORRUPÇÃO PASSIVA

A representação frisa ainda que "a gravidade da situação é tamanha que, caso Vossas Excelências venham a determinar o arquivamento sumário da presente Representação, suprimindo das autoridades acima referidas o conhecimento dos fatos ora narrados, incorrerão (em tese) no crime de corrupção passiva (Código Penal, art. 317, § 20), praticado, em tal hipótese, em detrimento da União Federal".

O advogado recorda que Edson Narizão integra o Conselho de Ética da Câmara "que tem o dever de proteger a idoneidade da Casa que desde 2016 é constantemente associada a denúncias e escândalos intermináveis, tendo sido presos 12 vereadores em decorrência da chamada e conhecida Operação Nipoti, realizada pela Polícia Federal".

Narizão é citado também ter ocupado a liderança do prefeito na Câmara e de ter contribuído para a punição da vereadora roqueira Nanci Rafain, com afastamento de 30 dias, por ter faltado às sessões para participar do Rock in Rio.

MAL AFAMADA

A representação do advogado Tiago Assis faz ainda mais críticas ao legislativo iguaçuense: "Há de se reconhecer que não há, em todo o Brasil, Câmara de vereadores mais mal afamada que a de Foz do Iguaçu, apesar do esforço de alguns nobres edis para rever a péssima imagem reinante junto à imprensa".

"Apesar de todo o descrédito que outros vereadores impuseram a esta Casa de Leis, o representado, com seu comportamento imoral e indigno contribuiu, ainda mais, para correr e destruir o bom trabalho de recuperação da confiança e dignidade junto à opinião pública.

Prova disso são os comentários jocosos e debochados que os munícipes vem dedicando a esta Câmara, ridicularinzando-a e estigmatizando-a".

"Com tais gestos reincidentes - acrescenta o documento - o vereador Narizão praticou improbidade e total ausência de decoro, ensejando a cassação do seu mandato parlamentar, pois seu comportamento foi incompatível com o decoro parlamentar".

O advogado cita ainda o artigo 70 do Decreto-Lei 201: "A Câmara poderá cassar o mandato do vereador quando ele utiliza-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa, ou de proceder de modo incompatível com a dignidade ou faltar com o decoro em sua conduta pública".

O mesmo decreto estabelece que o processo de cassação de um vereador ou prefeito deverá ser concluído no prazo de 90 dias.

Narizão também feriu o regimento interno

Além de desobedecer a Constituição da República e o Decreto Lei 201, o vereador Narizão feirou as resoluções legislativas 123 e 124, bem como o regimento interno da Câmara.

Tais documentos dizem que o vereador que apresentar "comportamento vexatório ou indigno" estará sujeito à perda do mandato.

O regimento diz que a perda do mandato será decidida por maioria absoluta dos vereadores, assegurando ampla defesa ao acusado.

Fonte:

http://www.jtribunapopular.com.br/uploads/publicacoes/jornal-tribuna-popular-edicao-280-pdf.pdf   





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